Durante a manhã desta terça-feira (10), os vereadores se reuniram para realizar a 18ª sessão ordinária, analisando 11 projetos na pauta do dia. Destes, cinco foram aprovados e os demais seguem em tramitação pelas comissões permanentes.

O Projeto de Lei (PL) nº09, de autoria do vereador Marcus Bazé, aprovou o a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular, que tem por finalidade o recebimento de doações, a coleta, distribuição gratuita, destinação adequada e descarte de produtos e medicamentos de uso veterinário.

“Representa um avanço significativo no fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, especialmente ao contemplar protetores independentes e organizações não governamentais que atuam na causa animal, frequentemente desprovidas de apoio público e de recursos para o atendimento digno e adequado aos animais sob sua responsabilidade”, defendeu a comissão de defesa, bem-estar e direitos dos animais eu seu parecer.

O PL nº48, de autoria do vereador Tonhão, torna de utilidade pública o Instituto Ação Social Amor e Atitude (IASAA). O instituto atua na área da Assistência Social, com sede na Rua Dom Aquino, nº686, Santa Luzia.

E o projeto nº88, de autoria do poder executivo, “autoriza a afetação de área específica”: um trecho da Avenida Baldomero Leituga, no loteamento Jardim Atenas, que não tinha sido desmembrada do loteamento mãe.

Os outros dois projetos aprovados são de Decreto Legislativo, com outorga de título de Cidadão Três-lagoense à Joaquim Caldas dos Reis e Pedro Arlei Caravina, de autoria dos vereadores Robson do Alinhamento e Mário Grespan, respectivamente.

Confira os projetos que continuam em tramitação, ou seja, que estão ando por análise técnica das comissões permanentes, que deverão emitir parecer e retornam para votação em sessões futuras:

• Projeto de lei nº34, 10 de abril de 2025: “dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas de Três Lagoas/MS” (autoria: Daniel da Farmácia)
• Projeto de lei nº39, 11 de abril de 2025: “dispõe sobre a política de combate aos imóveis abandonados causadores de degradação e desvalorização urbana de Três Lagoas/MS” (autoria: Sargento Rodrigues)
• Projeto de lei nº43, 15 de abril de 2025: “garante direitos nas unidades de saúde da rede pública e privada do município às mulheres que vivenciem perdas gestacionais” (autoria: Robson do Alinhamento)
• Projeto de lei nº58, de 06 de maio de 2025: “institui e inclui, no calendário oficial do município, a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental” (autoria: Tonhão)
• Projeto de lei nº70, 15 de maio de 2025: “dispõe sobre a criação do Programa Musicalização nas Escolas de período integral” (autoria: Evalda Reis)
• Projeto de lei nº87, 05 de junho de 2025: “institui nas escolas da rede pública de ensino a Campanha de Conscientização e Prevenção a Diabetes Infantil a ser realizada anualmente na semana do dia 14 de novembro, Dia Municipal do Diabetes” (autoria: Mário Grespan)

Indicações e requerimentos

Marcus Bazé indica melhorias na Lagoa Maior. Daniel da Farmácia indica revitalização de ponto de ônibus. Professora Maria Diogo linha de ônibus no Pontal do Faia. Mário Grespan indica patrolamento e sinalização de trânsito. Evalda indica mais dias de coleta no Novo Oeste e Orestinho. Robson do Alinhamento indica melhorias para o trânsito.

Professor Pedrinho Junior indica reformas de praças. Sirlene dos Santos indica mão única e melhoria em escola. Fernando Jurado indica melhorias em infraestrutura. Silverado indica melhorias no trânsito e em infraestrutura. Marco Silva indica melhoria para amenizar poeira em bairro. E Mi do Santa Luzia indica para o trânsito.

Para conferir os detalhes de cada uma das indicações e os requerimentos que foram feitos aprovados durante a 18ª sessão ordinária, e a PÁGINA DO VEREADOR: linktr.ee/camara.treslagoas

Durante a 16ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 27 de maio, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, durante a Ordem do Dia. As propostas atenderam solicitações de servidores municipais, referentes a alteração de referência salarial, garantia de direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos, a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, na Câmara de Vereadores, e também, certificação de qualidade dos produtos alimentícios artesanais urbanos e rurais, respectivamente.

No que se refere aos direitos dos servidores, os parlamentares aprovaram o pl nº 79 e o pl nº 80 encaminhados pelo Executivo Municipal. As propostas tramitaram em regime de urgência e são consideradas marcos históricos, devido aos anos de luta e com apoio do sindicato dos servidores municipais.

O projeto de lei nº 79, altera o nível de referência salarial do cargo de auxiliar de enfermagem, no Plano de Cargos e Carreiras do Município. A medida contemplará oito auxiliares de enfermagem que, por iniciativa própria, buscaram aprimoramento profissional e obtiveram formação técnica necessária para o desempenho de atividades mais complexas, na área de enfermagem.

“A medida proposta não altera a estrutura dos cargos já existentes, mas promove um ajuste na classificação dos servidores dentro do Plano de Cargos, Cargos e Salários (PCCS), reconhecendo o esforço de qualificação profissional e garantindo maior equidade na remuneração dentro da categoria. Além disso, a alteração no nível de referência contribui para a eficiência dos serviços públicos de saúde do município, aliando-se às boas práticas de gestão de pessoal”, destacou o prefeito, através de mensagem enviada à Câmara.

O presidente da Câmara, vereador Tonhão, afirmou que a aprovação será uma data memorável, ele também lembrou das inúmeras assembleias que participou sobre a questão, vivenciou e viu o clamor e angústia de todos, desde 2011. “Hoje, mesmo que tardia, é uma conquista sem precedentes, para esta categoria. Estamos falando de 8 servidores, que dignificam o cargo que ocupam”, frisou.

Da mesma forma, o pl nº 80 assegurou a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do regime celetista para o regime jurídico estatutário, garantindo aos profissionais os mesmos direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas/MS (Lei Municipal nº 2.120/2006) e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei Municipal nº 2.523/2011 e suas alterações).

“A medida promove a isonomia entre os servidores públicos, fortalece a segurança jurídica e valoriza as carreiras essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a legislação federal e municipal. Ressalta-se, ainda, que a migração proposta não implica aumento de despesas para o Município, uma vez que, os servidores transpostos continuarão a exercer as mesmas funções e a perceber remunerações compatíveis com os cargos efetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, ressaltou o prefeito ao enviar o pl para análise dos vereadores.

Ambos projetos têm caráter autorizativo, dependiam da aprovação dos parlamentares para que assem a valer. Serão devolvidos ao Executivo para sanção do prefeito e efetiva vigência.

“Um momento histórico para esses servidores, que estão diariamente, na casa dos três-lagoenses, atendendo de forma humanizada, cuidando da proliferação, prevenção de animais peçonhentos. Quero parabenizar todos vocês pelo trabalho fantástico”, destacou o líder do prefeito na Câmara, vereador sargento Rodrigues.

Cada vereador também fez questão e subir à Tribuna para parabenizar a categoria, destacar o empenho e apoio dos representantes do sindicato pela importante conquista.

Por fim, os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 15, que dispõe  sobre a criação do programa de certificação de qualidade dos produtos alimentícios artesanais urbanos e rurais do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências, de autoria do vereador Fernando Jurado.

“A certificação busca incentivar a melhoria das práticas produtivas, sanitárias e comerciais, agregando valor aos produtos locais, ampliando a competitividade e fortalecendo a identidade regional, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e da valorização da economia local”, justifica o vereador.

E ainda foi o projeto de resolução nº 08, de autoria da Mesa Diretora, sobre a  aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A proposta regulamenta o tratamento de dados pessoais, nas atividades que a Câmara Municipal de Três Lagoas.

Encaminhamentos

Ainda na Ordem do Dia outros projetos foram encaminhados para Comissões Permanentes, para emissão de parecer. São eles:

PROJETO DE LEI Nº 09 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Marcus Bazé;

PROJETO DE LEI Nº 20 DE 21 DE MARÇO DE 2025: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O “DIA MUNICIPAL DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (SÍNDROME DE DOWN)” E A “SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (SÍNDROME DE DOWN)”. De autoria do vereador Marco Silva;

PROJETO DE LEI Nº 28 DE 28 DE MARÇO DE 2025: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MANIPULADORA DE ALIMENTO ESCOLAR (MERENDEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria da vereadora Evalda Reis;

PROJETO DE LEI Nº 30 DE 28 DE MARÇO DE 2025: “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Marco Silva;

PROJETO DE LEI Nº 34 DE 10 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Daniel da Farmácia;

PROJETO DE LEI Nº 36 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE TRANS EM TRÊS LAGOAS/MS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO”. De autoria da vereadora Maria Diogo;

PROJETO DE LEI Nº 39 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AOS IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO E DEVALORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador sargento Rodrigues;

PROJETO DE LEI Nº 43 DE 15 DE ABRIL DE 2025: “GARANTE DIREITOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, ÀS MULHERES QUE VIVENCIEM PERDAS GESTACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Robson do Alinhamento;

PROJETO DE LEI Nº 48 DE 25 DE ABRIL DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AÇÃO SOCIAL AMOR E ATITUDE – IASAA”. De autoria do vereador Tonhão;

PROJETO DE LEI Nº 76 DE 21 DE MAIO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COSTA LESTE DE ARTESÃOS DO MATO GROSSO DO SUL.” De autoria do vereador Tonhão;

PROJETO DE LEI Nº 77 DE 22 DE MAIO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. De autoria da vereadora Evalda Reis;

PROJETO DE LEI Nº 78 DE 22 DE MAIO DE 2025: “DISPÕE SOBRE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE PERTURBEM O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” De autoria do vereador Daniel da Farmácia;

Tribuna Livre

Ainda na sessão desta terça-feira (27), houve o uso da Tribuna Livre pelo representante da GRAATA (Grupo de Apoio à Adoção Ato de Amor), Mauro Henrique Soares. O grupo atua há mais de 13 anos na atenção e apoio aos pretendentes à adoção na Comarca de Três Lagoas.

Entre as ações da rede voluntários estão reuniões mensais e curso preparatório destinados a pretendentes a habilitação para adoção, atendendo a portaria nº 017/2019, do Poder Judiciário da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas.

Mauro iniciou a fala destacando que tenho um filho adotado há 5 anos e que além de pai é militante pela adoção. Ele ainda citou o dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.

“O dia 25 de maio é mais que celebrar, é trazer a reflexão. Muitas crianças precisam e tem direito a um lar.  Na história do grupo Graata ajudamos a construir muitas famílias felizes, em Três Lagoas. Adotar é para todos, mas nem todos estão prontos”, destacou.

Como um dos principais trabalhos do grupo, Mauro falou das reuniões mensais, quando são discutidas ações importantes para que a adoção tenha sucesso, pois ao longo do processo, são encontrados vários problemas. Ele ainda falou de dados no país, como quase 35 mil pessoas habilitados para adotar e apenas 5 mil crianças para adoção. Quanto ao perfil para adoção, Mauro disse que a maioria das pessoas busca: bebes; crianças brancas, meninas e crianças saudáveis.

“Três Lagoas chegou a zerar a fila de adoção. Na última lista de pretendentes aptos a adoção, a maioria tem um perfil mais amplo: crianças com mais de três anos; crianças negras, com agravos a saúde, mas tratáveis”, enfatizou.

Por fim, ele pediu ajuda dos vereadores para conseguir um espaço físico permanente para a realização das reuniões, com a previsão de espaço lúdico também, pois muitas famílias levam as crianças nos encontros.

Neste sentido, Mauro solicitou que a lei municipal 3.260 seja alterada e que haja recurso público para auxiliar o processo de adoção. “Adotar é um ato de amor. Levem a adoção como uma bandeira”

O presidente da Câmara, vereador Tonhão, informou que sempre está à disposição e que os vereadores analisarão o que pode ser feito para ajudar.